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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2447
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Castração química para reincidentes em crimes contra a liberdade sexual: (in)constitucionalidade e (in)eficácia do projeto de lei n. 3.127 de 2019 |
Autor(es): | Ribeiro, Murilo Guido |
Primeiro Orientador: | Ferreira, Fátima de Paula |
metadata.dc.contributor.referee1: | Ferreira, Fátima de Paula |
metadata.dc.contributor.referee2: | Castro, João Augusto |
Resumo: | Com números exorbitantes de crimes sexuais praticados no Brasil, começou a ser debatido, a possibilidade da aplicação de penas mais severas aos criminosos sexuais. Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei. N. 3.127/2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim, que prevê a inserção da castração química e física como sanção punitiva aos criminosos reincidentes em crimes contra a liberdade sexual. O projeto de Lei prevê dois métodos de castração, a química e a física. Nesse cenário o principal objetivo desse artigo é questionar a (in)constitucionalidade e (in)eficácia do projeto de lei, bem como demonstrar que tal proposta vai contra princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Visando corporificar o presente trabalho, foi realizado o método de pesquisa bibliográficas, com base na legislação, jurisprudência, artigos científicos, livros, textos e obras doutrinárias que versam sobre a referida temática |
Abstract: | With exorbitant numbers of sexual crimes practiced in Brazil, the possibility of applying more severe penalties to sex offenders began to be debated. The Bill no. 3,127/2019, drafted by Senator Styvenson Valentim, in the Federal Senate, which provides for the insertion of chemical and physical castration as a punitive sanction for repeat offenders in crimes against sexual freedom. The Bill brings two methods of castration, chemical and physical. In this scenario, the main objective of this article is to question the (in) constitutionality and (in) effectiveness of this bill, as well as to demonstrate that such proposal goes against basic principles of our legal system. In order to embody the present work, the bibliographic research method was carried out, based on legislation, jurisprudence, scientific articles, books, texts and doctrinal works that deal with the referred theme |
Palavras-chave: | Criminosos sexuais Sexual offenders Crimes against sexual freedom Principles Crimes contra a liberdade sexual Princípios |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2447 |
Data do documento: | 31-Mai-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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