PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRibeiro, Murilo Guido-
dc.date.accessioned2021-07-08T00:53:55Z-
dc.date.available2021-07-08T00:53:55Z-
dc.date.issued2021-05-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2447-
dc.description.abstractWith exorbitant numbers of sexual crimes practiced in Brazil, the possibility of applying more severe penalties to sex offenders began to be debated. The Bill no. 3,127/2019, drafted by Senator Styvenson Valentim, in the Federal Senate, which provides for the insertion of chemical and physical castration as a punitive sanction for repeat offenders in crimes against sexual freedom. The Bill brings two methods of castration, chemical and physical. In this scenario, the main objective of this article is to question the (in) constitutionality and (in) effectiveness of this bill, as well as to demonstrate that such proposal goes against basic principles of our legal system. In order to embody the present work, the bibliographic research method was carried out, based on legislation, jurisprudence, scientific articles, books, texts and doctrinal works that deal with the referred themept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCriminosos sexuaispt_BR
dc.subjectSexual offenderspt_BR
dc.subjectCrimes against sexual freedom-
dc.subjectPrinciples-
dc.subjectCrimes contra a liberdade sexual-
dc.subjectPrincípios-
dc.titleCastração química para reincidentes em crimes contra a liberdade sexual: (in)constitucionalidade e (in)eficácia do projeto de lei n. 3.127 de 2019pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Fátima de Paula-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Fátima de Paula-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.contributor.referee2Castro, João Augusto-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.description.resumoCom números exorbitantes de crimes sexuais praticados no Brasil, começou a ser debatido, a possibilidade da aplicação de penas mais severas aos criminosos sexuais. Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei. N. 3.127/2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim, que prevê a inserção da castração química e física como sanção punitiva aos criminosos reincidentes em crimes contra a liberdade sexual. O projeto de Lei prevê dois métodos de castração, a química e a física. Nesse cenário o principal objetivo desse artigo é questionar a (in)constitucionalidade e (in)eficácia do projeto de lei, bem como demonstrar que tal proposta vai contra princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Visando corporificar o presente trabalho, foi realizado o método de pesquisa bibliográficas, com base na legislação, jurisprudência, artigos científicos, livros, textos e obras doutrinárias que versam sobre a referida temáticapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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