Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Banalização da prisão preventiva para garantia da ordem pública
Autor(es):	Araújo, Débora Lima
Primeiro Orientador:	Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
metadata.dc.contributor.referee2:	Perla, Goiacymar Campos dos Santos
Resumo:	O presente artigo científico tem como objetivo estudar a banalização da prisão preventiva e verificar quais os meios deve ser utilizado para que a garantia da ordem pública não seja usada falsamente para o encarceramento em massa. Utilizando-se do método dedutivo-bibliográfico, por meio da análise de normas e institutos legais que regulamentam o assunto, bem como de entendimentos jurisprudênciais. Compreende-se que todas as pessoas têm direito ao princípio da presunção de inocência, previso no art. 5°, inciso LVII da Constituição Federal de 1988, mas que na verdade vem sendo derespeitado. A utilização de um fundamento vago sujeito a diversas interpretações como a garantia da ordem pública causa insegurança jurídica no processo penal. Para tanto, é dever do Estado (responsável por impor leis, decretos e regulamentos), impor medidas capazes de fazer com que a Constituição Federal e o Processo Penal sejam cumpridos.
Palavras-chave:	Prisão preventiva Instrução processual Direito a liberdade Preventive detention Procedural instruction Right to liberty
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/243
Data do documento:	18-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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