PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAraújo, Débora Lima-
dc.date.accessioned2020-12-09T13:09:06Z-
dc.date.available2020-12-09T13:09:06Z-
dc.date.issued2020-11-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/243-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectInstrução processualpt_BR
dc.subjectDireito a liberdade-
dc.subjectPreventive detention-
dc.subjectProcedural instruction-
dc.subjectRight to liberty-
dc.titleBanalização da prisão preventiva para garantia da ordem públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dunck, Ernesto Martim Schönholzer-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3236756229542657pt_BR
dc.contributor.referee2Perla, Goiacymar Campos dos Santos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8370182346383534pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico tem como objetivo estudar a banalização da prisão preventiva e verificar quais os meios deve ser utilizado para que a garantia da ordem pública não seja usada falsamente para o encarceramento em massa. Utilizando-se do método dedutivo-bibliográfico, por meio da análise de normas e institutos legais que regulamentam o assunto, bem como de entendimentos jurisprudênciais. Compreende-se que todas as pessoas têm direito ao princípio da presunção de inocência, previso no art. 5°, inciso LVII da Constituição Federal de 1988, mas que na verdade vem sendo derespeitado. A utilização de um fundamento vago sujeito a diversas interpretações como a garantia da ordem pública causa insegurança jurídica no processo penal. Para tanto, é dever do Estado (responsável por impor leis, decretos e regulamentos), impor medidas capazes de fazer com que a Constituição Federal e o Processo Penal sejam cumpridos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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