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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/243
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Banalização da prisão preventiva para garantia da ordem pública |
Autor(es): | Araújo, Débora Lima |
Primeiro Orientador: | Dunck, Ernesto Martim Schönholzer |
metadata.dc.contributor.referee2: | Perla, Goiacymar Campos dos Santos |
Resumo: | O presente artigo científico tem como objetivo estudar a banalização da prisão preventiva e verificar quais os meios deve ser utilizado para que a garantia da ordem pública não seja usada falsamente para o encarceramento em massa. Utilizando-se do método dedutivo-bibliográfico, por meio da análise de normas e institutos legais que regulamentam o assunto, bem como de entendimentos jurisprudênciais. Compreende-se que todas as pessoas têm direito ao princípio da presunção de inocência, previso no art. 5°, inciso LVII da Constituição Federal de 1988, mas que na verdade vem sendo derespeitado. A utilização de um fundamento vago sujeito a diversas interpretações como a garantia da ordem pública causa insegurança jurídica no processo penal. Para tanto, é dever do Estado (responsável por impor leis, decretos e regulamentos), impor medidas capazes de fazer com que a Constituição Federal e o Processo Penal sejam cumpridos. |
Palavras-chave: | Prisão preventiva Instrução processual Direito a liberdade Preventive detention Procedural instruction Right to liberty |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/243 |
Data do documento: | 18-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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