PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Acordo de não persecução penal: expansão da justiça consensual na esfera criminal brasileira
Título(s) alternativo(s): Expansão da justiça consensual na esfera criminal brasileira
Autor(es): Queiroz, Luisian Barbosa de
Primeiro Orientador: Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana
metadata.dc.contributor.referee1: Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo: Diante da evidente crise no sistema de Justiça criminal brasileiro, em que se reconhece a incapacidade do judiciário em solucionar, tempestiva e satisfatoriamente, todos os conflitos que a ele são levados, viu-se a necessidade precípua de simplificar o procedimento penal. Em razão disso, abriu-se espaço para a expansão de um novo modelo de resolução de conflitos: a Justiça Criminal Consensual. A fim de permitir uma resposta mais célere e efetiva para a sociedade e a vítima, busca-se, através da justiça consensual, soluções alternativas em que o consenso entre as partes resulte em vantagens recíprocas, evitando-se, o quanto possível, o sistema formal da Justiça criminal. Nessa linha, buscou-se fazer uma análise sobre o instituto do acordo de não persecução penal, introduzido ao Código de Processo Penal, em seu art. 28-A, pela Lei nº 13.964/19. O acordo em comento, consiste em um instituto pré-processual, de direito negocial, entre o Ministério Público e o investigado, onde é dada, ao autor do fato delituoso, a possibilidade de sujeitar-se ao cumprimento de determinadas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso de o Parquet não prosseguir com o processo judicial, sem que seja feito o oferecimento da denúncia, declarando-se extinta a punibilidade do agente, caso seja o acordo integralmente cumprido. Devido à recente introdução do instituto ao ordenamento jurídico, enfrenta-se, ainda, discussões acerca do cabimento e sua aplicabilidade nos processos que já estavam em curso quando da entrada em vigor da Lei n 13.964/19, haja vista que o assunto, no presente momento, enfrenta divergências doutrinárias quanto à sua aplicação no citado contexto.
Palavras-chave: Acordo de não persecução penal
Ação penal
Justiça consensual criminal
Pacote anticrime
Ação penal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2431
Data do documento: 10-Jun-2021
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