Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O direito do nascituro à saúde e atipicidade do aborto anencefálico
Título(s) alternativo(s):	Atipicidade do aborto anencefálico
Autor(es):	Silva, Fabiana Nunes da
Primeiro Orientador:	Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana
metadata.dc.contributor.advisor-co1:	Santis, Paula Ramos Nora de
Resumo:	O trabalho monográfico versa sobre o direito à saúde e à vida do nascituro em consonância com à saúde da mulher nos casos de confirmação de gestação de feto anencefálico. O início da personalidade do nascituro é uma questão problemática de opiniões distintas entre os juristas, que envolta o condicionamento da expectativa de direito ou o seu reconhecimento como sujeitos de direito. A análise da lei estrangeira versando o início da personalidade do nascituro tem como objeto a compreensão da concepção do mesmo. As problemáticas que envolve à saúde está abrangida na limitação em que se encontra sua aplicabilidade, tendo em vista, que não é um direito absoluto. Há exceções, nesta temática, são casos especiais que permite tal ato, não devendo ser entendido como uma ruptura de direitos, mas uma questão social que circunda problemas decorrentes deste ato, tais como a interrupção da gravidez nos casos de violência sexual, quando a gestação acarreta risco à vida da gestante e nos casos de fatos anencefálicos, neste caso, tendo em vista, o sofrimento psicológico e físico que acarreta a mulher em gerar um feto sem expectativa de vida. Dessarte, não trata-se de aborto eugênico – interrupção da gravidez por qualquer deficiência física ou metal do feto - que é e deve ser combatido na legislação brasileira, que é um ato desumano. Por fim trata-se da temática acerca da atipicidade do aborto nos casos anencefálicos demonstrando sua mera expectativa de vida, visando a segurança psicológica da mulher fundamentada no princípio basilar do direito o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Palavras-chave:	Direito à saúde A interrupção da gravidez Feto anencefálico
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2425
Data do documento:	9-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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