PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Fabiana Nunes da-
dc.date.accessioned2021-06-30T15:34:00Z-
dc.date.available2021-06-30T15:34:00Z-
dc.date.issued2021-06-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2425-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectA interrupção da gravidez-
dc.subjectFeto anencefálico-
dc.titleO direito do nascituro à saúde e atipicidade do aborto anencefálicopt_BR
dc.title.alternativeAtipicidade do aborto anencefálicopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5596905238327400-
dc.contributor.advisor-co1Santis, Paula Ramos Nora de-
dc.description.resumoO trabalho monográfico versa sobre o direito à saúde e à vida do nascituro em consonância com à saúde da mulher nos casos de confirmação de gestação de feto anencefálico. O início da personalidade do nascituro é uma questão problemática de opiniões distintas entre os juristas, que envolta o condicionamento da expectativa de direito ou o seu reconhecimento como sujeitos de direito. A análise da lei estrangeira versando o início da personalidade do nascituro tem como objeto a compreensão da concepção do mesmo. As problemáticas que envolve à saúde está abrangida na limitação em que se encontra sua aplicabilidade, tendo em vista, que não é um direito absoluto. Há exceções, nesta temática, são casos especiais que permite tal ato, não devendo ser entendido como uma ruptura de direitos, mas uma questão social que circunda problemas decorrentes deste ato, tais como a interrupção da gravidez nos casos de violência sexual, quando a gestação acarreta risco à vida da gestante e nos casos de fatos anencefálicos, neste caso, tendo em vista, o sofrimento psicológico e físico que acarreta a mulher em gerar um feto sem expectativa de vida. Dessarte, não trata-se de aborto eugênico – interrupção da gravidez por qualquer deficiência física ou metal do feto - que é e deve ser combatido na legislação brasileira, que é um ato desumano. Por fim trata-se da temática acerca da atipicidade do aborto nos casos anencefálicos demonstrando sua mera expectativa de vida, visando a segurança psicológica da mulher fundamentada no princípio basilar do direito o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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