Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A relação das omissões legislativas frente à garantia de direitos fundamentais
Autor(es):	Souza, Suene Alves Ribeiro de
Primeiro Orientador:	Amado, Marisvaldo Cortez
metadata.dc.contributor.referee1:	Nunes, Eliane Rodrigues
Resumo:	O presente trabalho de artigo cientifico tem por objeto o estudo do efeito ocasionado pela recorrência das omissões legislativas frente à garantia de direitos fundamentais. Com efeito, o objetivo principal é investigar como essas omissões presentes no poder legislativo configuram-se em mais uma barreira ao acesso à justiça e inclusive acesso aos direitos fundamentais constitucionais garantidos, ou seja, pessoas em situação de vulnerabilidade ocasionada por terceiros, cuja integralidade dos direitos garantidos pela constituição demonstra uma fragilidade quanto a sua soberania. Momentaneamente, em análise rasa, há a ideia de que o constituinte originário, com a redação dada ao § 1º do art. 5º, deu a máxima efetividade aos direitos fundamentais, em toda e qualquer circunstância. Mas, neste artigo cientifico é abordado que na prática, a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais contenha inúmeras dúvidas e contradições. Além do que, como mencionado, persistem dúvidas no tocante à harmonização de tal dispositivo com o Mandado de Injunção e com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão.
Palavras-chave:	Omissão legislativa Direitos fundamentais constitucionais Acesso à justiça Ação direta de inconstitucionalidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2406
Data do documento:	31-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.