Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Sistema de registro de preços análise dos limites de adesão
Autor(es):	Vargas, Petrônio Luiz Lemes
Primeiro Orientador:	Amado, Marisvaldo Cortez
metadata.dc.contributor.referee1:	Nunes, Eliane Rodrigues
Resumo:	O presente estudo trouxe, em primeiro plano, uma visão ampla, porém sucinta do processo de licitação, elencando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, bem como alguns princípios inerentes ao procedimento licitatório. Tal apontamento foi necessário para apresentar a Lei 8.666/93 que trata de licitações e contratos no âmbito da Administração, notadamente seu Art. 15, o qual trata do objeto deste estudo, o Sistema de Registro de Preços - SRP. Recortouse no contexto evolutivo da referida lei a aplicabilidade desse Sistema, elencando suas vantagens e eventuais desvantagens, para, ao final, tratar da adesão ao instrumento de registro, de órgão não participante da licitação desde seu início. A partir dessa contextualização foram apresentados conceitos importantes ao registro de preços, bem como os limites da adesão a ata, a fim de melhor explanação do objeto desse trabalho. Para tanto, recorreu-se à metodologia, hipotético-dedutivo, materializada na pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial para, ao final, verificar os benefícios deste instituto no processo de compras e serviços para a gestão pública
Palavras-chave:	Padronização Economicidade Celeridade Carona Vantagem
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2405
Data do documento:	31-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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