Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Crimalização do não recolhimento doloso do ICMS: o direito penal como instrumento de arrecadação
Autor(es):	Quixabeira, Marcelo Cabral
Primeiro Orientador:	Amado, Marisvaldo Cortez
metadata.dc.contributor.referee1:	Bandeira, Antonio José Porto
Resumo:	O presente trabalho tem como foco a nova hipótese de incidência do tipo penal incriminador previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, através da análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso em Habeas Corpus nº 164.334/SC, onde prevaleceu a tese de que o não recolhimento doloso do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) próprio declarado estaria abarcado pelo referido dispositivo. A decisão do Supremo Tribunal Federal, em consonância com o decidido pelo STJ, constitui uma grave lesão aos direitos individuais e a promessa de retrocessos na área penal e tributária sem precedentes
Palavras-chave:	Apropriação indébita tributária Não recolhimento ICMS
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2403
Data do documento:	20-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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