PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorQuixabeira, Marcelo Cabral-
dc.date.accessioned2021-06-30T12:50:24Z-
dc.date.available2021-06-30T12:50:24Z-
dc.date.issued2021-05-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2403-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectApropriação indébita tributáriapt_BR
dc.subjectNão recolhimento-
dc.subjectICMS-
dc.titleCrimalização do não recolhimento doloso do ICMS: o direito penal como instrumento de arrecadaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Amado, Marisvaldo Cortez-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1687404686745109pt_BR
dc.contributor.referee1Bandeira, Antonio José Porto-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6334311548232614pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como foco a nova hipótese de incidência do tipo penal incriminador previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, através da análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso em Habeas Corpus nº 164.334/SC, onde prevaleceu a tese de que o não recolhimento doloso do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) próprio declarado estaria abarcado pelo referido dispositivo. A decisão do Supremo Tribunal Federal, em consonância com o decidido pelo STJ, constitui uma grave lesão aos direitos individuais e a promessa de retrocessos na área penal e tributária sem precedentespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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