Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) na incapacidade civil
Autor(es):	Damasceno, Fernanda de Oliveira
Primeiro Orientador:	Amado, Marisvaldo Cortez
metadata.dc.contributor.referee1:	Cabral, Nuria Micheline Meneses
Resumo:	A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei N° 13.146/2015), denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, representa um grande avanço para as pessoas com deficiência ao determinar que elas possuem capacidade em igualdade de condições com as demais, visando a inclusão social e a incapacidade tornou-se uma medida excepcional. Posto isto, a deficiência deixou de ser critério para a incapacidade. Inicialmente foi abordado neste trabalho um panorama histórico e legislativo, em âmbito internacional e nacional, em prol das pessoas com deficiência. Adiante a análise do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o regime das incapacidades e suas alterações. Em conformidade com os regulamentos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, originou a mudança no sistema das incapacidades, que afetou diretamente a proteção da pessoa com deficiência e/ou sem discernimento. Contudo essa alteração causou efeitos colaterais negativos que não foram analisados sem ênfase nas pessoas com deficiência e que evidentemente pode causar danos às pessoas sem discernimento e as incapazes de exprimir suas vontades que não são necessariamente pessoas com deficiência, ocasionando a desproteção dessas. Posteriormente, é apresentado o Projeto de Lei do Senado N°757/2015 que sucedeu com o intuito de solucionar o equívoco do Estatuto, trazendo possíveis soluções em relação às hipóteses de incapacidade absoluta para proteger as pessoas comentadas que ficaram vulneráveis.
Palavras-chave:	Estatuto da Pessoa com Deficiência Incapacidade Dignidade Projeto de lei
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2384
Data do documento:	10-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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