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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2384
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) na incapacidade civil |
Autor(es): | Damasceno, Fernanda de Oliveira |
Primeiro Orientador: | Amado, Marisvaldo Cortez |
metadata.dc.contributor.referee1: | Cabral, Nuria Micheline Meneses |
Resumo: | A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei N° 13.146/2015), denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, representa um grande avanço para as pessoas com deficiência ao determinar que elas possuem capacidade em igualdade de condições com as demais, visando a inclusão social e a incapacidade tornou-se uma medida excepcional. Posto isto, a deficiência deixou de ser critério para a incapacidade. Inicialmente foi abordado neste trabalho um panorama histórico e legislativo, em âmbito internacional e nacional, em prol das pessoas com deficiência. Adiante a análise do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o regime das incapacidades e suas alterações. Em conformidade com os regulamentos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, originou a mudança no sistema das incapacidades, que afetou diretamente a proteção da pessoa com deficiência e/ou sem discernimento. Contudo essa alteração causou efeitos colaterais negativos que não foram analisados sem ênfase nas pessoas com deficiência e que evidentemente pode causar danos às pessoas sem discernimento e as incapazes de exprimir suas vontades que não são necessariamente pessoas com deficiência, ocasionando a desproteção dessas. Posteriormente, é apresentado o Projeto de Lei do Senado N°757/2015 que sucedeu com o intuito de solucionar o equívoco do Estatuto, trazendo possíveis soluções em relação às hipóteses de incapacidade absoluta para proteger as pessoas comentadas que ficaram vulneráveis. |
Palavras-chave: | Estatuto da Pessoa com Deficiência Incapacidade Dignidade Projeto de lei |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2384 |
Data do documento: | 10-Jun-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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