PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorDamasceno, Fernanda de Oliveira-
dc.date.accessioned2021-06-29T21:18:34Z-
dc.date.available2021-06-29T21:18:34Z-
dc.date.issued2021-06-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2384-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstatuto da Pessoa com Deficiênciapt_BR
dc.subjectIncapacidade-
dc.subjectDignidade-
dc.subjectProjeto de lei-
dc.titleOs efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) na incapacidade civilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Amado, Marisvaldo Cortez-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1687404686745109pt_BR
dc.contributor.referee1Cabral, Nuria Micheline Meneses-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7560016996612574pt_BR
dc.description.resumoA lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei N° 13.146/2015), denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, representa um grande avanço para as pessoas com deficiência ao determinar que elas possuem capacidade em igualdade de condições com as demais, visando a inclusão social e a incapacidade tornou-se uma medida excepcional. Posto isto, a deficiência deixou de ser critério para a incapacidade. Inicialmente foi abordado neste trabalho um panorama histórico e legislativo, em âmbito internacional e nacional, em prol das pessoas com deficiência. Adiante a análise do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o regime das incapacidades e suas alterações. Em conformidade com os regulamentos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, originou a mudança no sistema das incapacidades, que afetou diretamente a proteção da pessoa com deficiência e/ou sem discernimento. Contudo essa alteração causou efeitos colaterais negativos que não foram analisados sem ênfase nas pessoas com deficiência e que evidentemente pode causar danos às pessoas sem discernimento e as incapazes de exprimir suas vontades que não são necessariamente pessoas com deficiência, ocasionando a desproteção dessas. Posteriormente, é apresentado o Projeto de Lei do Senado N°757/2015 que sucedeu com o intuito de solucionar o equívoco do Estatuto, trazendo possíveis soluções em relação às hipóteses de incapacidade absoluta para proteger as pessoas comentadas que ficaram vulneráveis.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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