Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Direito de arrependimento no código de defesa do consumidor
Autor(es):	Lopes, Letícia Racy
Primeiro Orientador:	Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado
metadata.dc.contributor.referee2:	Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba
Resumo:	O presente estudo, intitulado “Direito de Arrependimento no Código de Defesa do Consumidor” traz um estudo aprofundado sobre o assunto, firmado pelo Decreto 7.962/13 que regulamenta essa obrigação das empresas em propiciar o direito ao consumidor que pode, dentro do prazo de 7 dias, devolver produto ou serviço sem ônus, devendo ser reembolsado integralmente dos custos que obteve para adquirir via Internet. O objetivo do estudo foi aprofundar sobre o Direito de Arrependimento do consumidor que adquire bens ou produtos em lojas online, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, e fortalecido com o Decreto n°7.962/13. A metodologia adotada foi de pesquisa bibliográfica, procurando obter a fundamentação sobre o assunto em livros, artigos científicos, monografias, leis e jurisprudências que auxiliem para a formação de opinião sobre o assunto. Conclui-se que a referida lei tem eficácia, porém dependendo da empresa realmente oferecer o direito de arrependimento aos seus consumidores, não apenas como publicidade, mas aplicando no cotidiano dos clientes que desejam devolver bens ou produtos e serem reembolsados na integridade dos custos gastos.
Palavras-chave:	Direito de arrependimento Código de defesa do consumidor Decreto 7.962/13
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2346
Data do documento:	5-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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