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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2346
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Direito de arrependimento no código de defesa do consumidor |
Autor(es): | Lopes, Letícia Racy |
Primeiro Orientador: | Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado |
metadata.dc.contributor.referee2: | Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba |
Resumo: | O presente estudo, intitulado “Direito de Arrependimento no Código de Defesa do Consumidor” traz um estudo aprofundado sobre o assunto, firmado pelo Decreto 7.962/13 que regulamenta essa obrigação das empresas em propiciar o direito ao consumidor que pode, dentro do prazo de 7 dias, devolver produto ou serviço sem ônus, devendo ser reembolsado integralmente dos custos que obteve para adquirir via Internet. O objetivo do estudo foi aprofundar sobre o Direito de Arrependimento do consumidor que adquire bens ou produtos em lojas online, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, e fortalecido com o Decreto n°7.962/13. A metodologia adotada foi de pesquisa bibliográfica, procurando obter a fundamentação sobre o assunto em livros, artigos científicos, monografias, leis e jurisprudências que auxiliem para a formação de opinião sobre o assunto. Conclui-se que a referida lei tem eficácia, porém dependendo da empresa realmente oferecer o direito de arrependimento aos seus consumidores, não apenas como publicidade, mas aplicando no cotidiano dos clientes que desejam devolver bens ou produtos e serem reembolsados na integridade dos custos gastos. |
Palavras-chave: | Direito de arrependimento Código de defesa do consumidor Decreto 7.962/13 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2346 |
Data do documento: | 5-Jun-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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