PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLopes, Letícia Racy-
dc.date.accessioned2021-06-28T19:58:37Z-
dc.date.available2021-06-28T19:58:37Z-
dc.date.issued2021-06-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2346-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito de arrependimentopt_BR
dc.subjectCódigo de defesa do consumidor-
dc.subjectDecreto 7.962/13-
dc.titleDireito de arrependimento no código de defesa do consumidorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0699382676730763pt_BR
dc.contributor.referee2Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8728319307490861pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo, intitulado “Direito de Arrependimento no Código de Defesa do Consumidor” traz um estudo aprofundado sobre o assunto, firmado pelo Decreto 7.962/13 que regulamenta essa obrigação das empresas em propiciar o direito ao consumidor que pode, dentro do prazo de 7 dias, devolver produto ou serviço sem ônus, devendo ser reembolsado integralmente dos custos que obteve para adquirir via Internet. O objetivo do estudo foi aprofundar sobre o Direito de Arrependimento do consumidor que adquire bens ou produtos em lojas online, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, e fortalecido com o Decreto n°7.962/13. A metodologia adotada foi de pesquisa bibliográfica, procurando obter a fundamentação sobre o assunto em livros, artigos científicos, monografias, leis e jurisprudências que auxiliem para a formação de opinião sobre o assunto. Conclui-se que a referida lei tem eficácia, porém dependendo da empresa realmente oferecer o direito de arrependimento aos seus consumidores, não apenas como publicidade, mas aplicando no cotidiano dos clientes que desejam devolver bens ou produtos e serem reembolsados na integridade dos custos gastos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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