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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2335| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os impactos do Recurso Especial (Resp.) nº 1340.553/RS para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional |
| Autor(es): | Plácido, Caio Barros |
| Primeiro Orientador: | Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba |
| Resumo: | Pretendeu-se neste trabalho fazer um levantamento das consequências práticas do REsp. no 1.340.553/RS para a Fazenda Nacional e para a atuação das procuradorias junto à recuperação fiscal, tendo em vista a considerável mudança quanto aos marcos legais de início da prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Sendo os objetos principais de estudo do trabalho: a Lei de Execução Fiscal, as teses fixadas pelo julgamento de Recurso Especial Repetitivo em questão e os dados concretos obtidos por meio de pesquisa de campo. E tendo como resultado o entendimento das perspectivas de prejuízos e vantagens à União, advindos da decisão do Superior Tribunal de Justiça. |
| Palavras-chave: | Prescrição intercorrente Recurso Especial 1.340.553/RS Procuradoria Geral da Fazenda Nacional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2335 |
| Data do documento: | 12-Jun-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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