PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPlácido, Caio Barros-
dc.date.accessioned2021-06-28T17:51:52Z-
dc.date.available2021-06-28T17:51:52Z-
dc.date.issued2021-06-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2335-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrescrição intercorrentept_BR
dc.subjectRecurso Especial 1.340.553/RS-
dc.subjectProcuradoria Geral da Fazenda Nacional-
dc.subject.otherExecução fiscal-
dc.titleOs impactos do Recurso Especial (Resp.) nº 1340.553/RS para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0699382676730763pt_BR
dc.contributor.referee2Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8728319307490861pt_BR
dc.description.resumoPretendeu-se neste trabalho fazer um levantamento das consequências práticas do REsp. no 1.340.553/RS para a Fazenda Nacional e para a atuação das procuradorias junto à recuperação fiscal, tendo em vista a considerável mudança quanto aos marcos legais de início da prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Sendo os objetos principais de estudo do trabalho: a Lei de Execução Fiscal, as teses fixadas pelo julgamento de Recurso Especial Repetitivo em questão e os dados concretos obtidos por meio de pesquisa de campo. E tendo como resultado o entendimento das perspectivas de prejuízos e vantagens à União, advindos da decisão do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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