Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Curatela e tomada de decisão apoiada sob a perspectiva da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Autor(es):	Rezende, Heloísa Gomes
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee2:	Duarte, Júlio César Pacheco
Resumo:	Durante a trajetória da pessoa com deficiência ocorreram grandes mudanças no âmbito social e jurídico. Busca demonstrar através deste trabalho que ao lado das transformações históricas, políticas e sociais, houve a implementação de normas que asseguram a efetivação dos direitos fundamentais. Apesar de existirem algumas divergências na legislação brasileira foi exposto que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa Humana trouxe consigo diretrizes que influenciaram na criação da Lei 13.146/2015. E, ainda, foi analisado o atual conceito de pessoa com deficiência elencando tanto da Convenção quanto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na sequência, aborda a personalidade e a capacidade civil, alicerçada as modificações da referida lei no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a teoria das incapacidades. Além disso, expondo os principais aspectos da curatela e da tomada de decisão apoiada por meio de conceitos doutrinários, procedimentos e, após, a pesquisa discorre sobre posicionamentos jurisprudenciais à luz das diretrizes trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave:	Estatuto da Pessoa com Deficiência Capacidade Autonomia Curatela Tomada de decisão apoiada
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/232
Data do documento:	25-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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