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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/232
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Curatela e tomada de decisão apoiada sob a perspectiva da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência |
Autor(es): | Rezende, Heloísa Gomes |
Primeiro Orientador: | Santos, Nivaldo dos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Santos, Nivaldo dos |
metadata.dc.contributor.referee2: | Duarte, Júlio César Pacheco |
Resumo: | Durante a trajetória da pessoa com deficiência ocorreram grandes mudanças no âmbito social e jurídico. Busca demonstrar através deste trabalho que ao lado das transformações históricas, políticas e sociais, houve a implementação de normas que asseguram a efetivação dos direitos fundamentais. Apesar de existirem algumas divergências na legislação brasileira foi exposto que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa Humana trouxe consigo diretrizes que influenciaram na criação da Lei 13.146/2015. E, ainda, foi analisado o atual conceito de pessoa com deficiência elencando tanto da Convenção quanto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na sequência, aborda a personalidade e a capacidade civil, alicerçada as modificações da referida lei no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a teoria das incapacidades. Além disso, expondo os principais aspectos da curatela e da tomada de decisão apoiada por meio de conceitos doutrinários, procedimentos e, após, a pesquisa discorre sobre posicionamentos jurisprudenciais à luz das diretrizes trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. |
Palavras-chave: | Estatuto da Pessoa com Deficiência Capacidade Autonomia Curatela Tomada de decisão apoiada |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/232 |
Data do documento: | 25-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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