PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: CURATELA E TOMADA DE DECISÃO APOIADA SOB A PERSPECTIVA DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Autor(es): Rezende, Heloisa Gomes
Primeiro Orientador: Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1: Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee2: Duarte, Julio César Pacheco
Resumo: Durante a trajetória da pessoa com deficiência ocorreram grandes mudanças no âmbito social e jurídico. Busca demonstrar através deste trabalho que ao lado das transformações históricas, políticas e sociais, houve a implementação de normas que asseguram a efetivação dos direitos fundamentais. Apesar de existirem algumas divergências na legislação brasileira foi exposto que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa Humana trouxe consigo diretrizes que influenciaram na criação da Lei 13.146/2015. E, ainda, foi analisado o atual conceito de pessoa com deficiência elencando tanto da Convenção quanto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na sequência, aborda a personalidade e a capacidade civil, alicerçada as modificações da referida lei no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a teoria das incapacidades. Além disso, expondo os principais aspectos da curatela e da tomada de decisão apoiada por meio de conceitos doutrinários, procedimentos e, após, a pesquisa discorre sobre posicionamentos jurisprudenciais à luz das diretrizes trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Capacidade
Autonomia
Curatela
Tomada de Decisão Apoiada
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/232
Data do documento: 25-Nov-2020
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