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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/231
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A Lei de Responsabilidade Fiscal e os impactos sofridos durante o decreto do estado de calamidade pública aspectos gerais, princípios e novas providências |
Autor(es): | Silva, Diuly Caliny da |
Primeiro Orientador: | Santos, Nivaldo dos |
metadata.dc.contributor.referee2: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
Resumo: | Esse artigo científico deverá apresentar primeiramente a Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrando o porquê a referida lei foi criada e apresentar os seus princípios mais gerais. Logo após, será apresentado o que é e como ocorre a decretação do estado de calamidade pública, dando uma breve explicação sobre a pandemia causada pela Covid-19 e como a Lei de Responsabilidade Fiscal foi afetada. Será exposto também como o novo ambiente fica vulnerável à corrupção. Após, será apresentado uma perspectiva para o futuro, onde será apresentado algumas formas para administração pública reequilibrar as finanças para parâmetros aceitáveis após o encerramento do estado de calamidade pública. O artigo foi elaborado a partir de pesquisas acadêmicas publicadas e possui finalidade informativa. |
Palavras-chave: | Lei de responsabilidade fiscal Calamidade pública Impactos na LRF |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/231 |
Data do documento: | 5-Dez-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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