PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Castração química para reincidentes em crimes contra a liberdade sexual: (in)constitucionalidade e (in)eficácia do projeto de lei n. 3.127 de 2019
Autor(es): Ribeiro, Murilo Guido
Primeiro Orientador: Ferreira, Fátima de Paula
metadata.dc.contributor.advisor-co1: 154
metadata.dc.contributor.referee1: Ferreira, Fátima de Paula
metadata.dc.contributor.referee2: Castro, João Augusto
Resumo: Com números exorbitantes de crimes sexuais praticados no Brasil, começou a ser debatido, a possibilidade da aplicação de penas mais severas aos criminosos sexuais. Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei. N. 3.127/2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim, que prevê a inserção da castração química e física como sanção punitiva aos criminosos reincidentes em crimes contra a liberdade sexual. O projeto de Lei prevê dois métodos de castração, a química e a física. Nesse cenário o principal objetivo desse artigo é questionar a (in)constitucionalidade e (in)eficácia do projeto de lei, bem como demonstrar que tal proposta vai contra princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Visando corporificar o presente trabalho, foi realizado o método de pesquisa bibliográficas, com base na legislação, jurisprudência, artigos científicos, livros, textos e obras doutrinárias que versam sobre a referida temática
Palavras-chave: Castração
Inconstitucionalidade
Princípios
Criminosos sexuais
Método de punição
Crimes contra a liberdade sexual
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2309
Data do documento: 31-Mai-2021
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