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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2309
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Castração química para reincidentes em crimes contra a liberdade sexual: (in)constitucionalidade e (in)eficácia do projeto de lei n. 3.127 de 2019 |
Autor(es): | Ribeiro, Murilo Guido |
Primeiro Orientador: | Ferreira, Fátima de Paula |
metadata.dc.contributor.referee1: | Ferreira, Fátima de Paula |
metadata.dc.contributor.referee2: | Castro, João Augusto |
Resumo: | Com números exorbitantes de crimes sexuais praticados no Brasil, começou a ser debatido, a possibilidade da aplicação de penas mais severas aos criminosos sexuais. Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei. N. 3.127/2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim, que prevê a inserção da castração química e física como sanção punitiva aos criminosos reincidentes em crimes contra a liberdade sexual. O projeto de Lei prevê dois métodos de castração, a química e a física. Nesse cenário o principal objetivo desse artigo é questionar a (in)constitucionalidade e (in)eficácia do projeto de lei, bem como demonstrar que tal proposta vai contra princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Visando corporificar o presente trabalho, foi realizado o método de pesquisa bibliográficas, com base na legislação, jurisprudência, artigos científicos, livros, textos e obras doutrinárias que versam sobre a referida temática |
Palavras-chave: | Castração Inconstitucionalidade Princípios Criminosos sexuais Método de punição Crimes contra a liberdade sexual |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2309 |
Data do documento: | 31-Mai-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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