PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRibeiro, Murilo Guido-
dc.date.accessioned2021-06-27T02:26:33Z-
dc.date.available2021-06-27T02:26:33Z-
dc.date.issued2021-05-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2309-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCastraçãopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade-
dc.subjectPrincípios-
dc.subjectCriminosos sexuais-
dc.subjectMétodo de punição-
dc.subjectCrimes contra a liberdade sexual-
dc.titleCastração química para reincidentes em crimes contra a liberdade sexual: (in)constitucionalidade e (in)eficácia do projeto de lei n. 3.127 de 2019pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Fátima de Paula-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Fátima de Paula-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.contributor.referee2Castro, João Augusto-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.description.resumoCom números exorbitantes de crimes sexuais praticados no Brasil, começou a ser debatido, a possibilidade da aplicação de penas mais severas aos criminosos sexuais. Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei. N. 3.127/2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim, que prevê a inserção da castração química e física como sanção punitiva aos criminosos reincidentes em crimes contra a liberdade sexual. O projeto de Lei prevê dois métodos de castração, a química e a física. Nesse cenário o principal objetivo desse artigo é questionar a (in)constitucionalidade e (in)eficácia do projeto de lei, bem como demonstrar que tal proposta vai contra princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Visando corporificar o presente trabalho, foi realizado o método de pesquisa bibliográficas, com base na legislação, jurisprudência, artigos científicos, livros, textos e obras doutrinárias que versam sobre a referida temáticapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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