Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Gratuidade judiciária após o advento da Lei 13.467/17: comprometimento do direito constitucional de acesso a justiça
Autor(es):	Ribeiro, Maria Clara Alves
Primeiro Orientador:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee2:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	O presente trabalho declina-se sobre a alteração normativa do instituto da justiça gratuita após o advento da Lei 13.467/2017 e suas consequências ao acesso à justiça do trabalhador. Propõe-se uma análise sobre a Constituição Federal e os direitos e garantias fundamentais que orientam toda a legislação nacional. Bem como sobre os impactos da Reforma trabalhista aos direitos do obreiro, com foco na regulamentação da gratuidade judiciária, antes e após o texto reformista. Constata-se a inconstitucionalidade das alterações promovidas e o seu consequente distanciamento dos princípios que norteiam o próprio direito laborista.
Palavras-chave:	Acesso à justiça Gratuidade judiciária Reforma trabalhista Inconstitucionalidade Proteção ao trabalhador
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/219
Data do documento:	19-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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