PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: GRATUIDADE JUDICIÁRIA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/17: COMPROMETIMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA
Autor(es): ALVES RIBEIRO, MARIA CLARA
Primeiro Orientador: TAVARES NETO, JOSÉ QUERINO
metadata.dc.contributor.referee1: Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee2: Alves Bueno, Júlio Anderson
Resumo: O presente trabalho declina-se sobre a alteração normativa do instituto da justiça gratuita após o advento da Lei 13.467/2017 e suas consequências ao acesso à justiça do trabalhador. Propõe-se uma análise sobre a Constituição Federal e os direitos e garantias fundamentais que orientam toda a legislação nacional. Bem como sobre os impactos da Reforma trabalhista aos direitos do obreiro, com foco na regulamentação da gratuidade judiciária, antes e após o texto reformista. Constata-se a inconstitucionalidade das alterações promovidas e o seu consequente distanciamento dos princípios que norteiam o próprio direito laborista.
Palavras-chave: Acesso à Justiça; Gratuidade Judiciária; Reforma Trabalhista; Inconstitucionalidade; Proteção ao Trabalhador.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/219
Data do documento: 19-Nov-2020
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