PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL A LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Autor(es): ALVES OLIVEIRA, MARCOS VINICIUS
Primeiro Orientador: TAVARES NETO, JOSÉ QUERINO
metadata.dc.contributor.referee1: Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee2: Félix de Souza Carmo Gualberto, Ana Paula
Resumo: O presente trabalho tem como tema questionar a possibilidade da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação de imóvel residencial a luz do princípio da isonomia. Tem como finalidade explicar sobre a proteção do bem de família e demonstrar que essa não é absoluta e que o imóvel residencial do fiador poderá ser submetido a constrição judicial quando ofertado como garantia em contrato de locação. Outra questão abordada no trabalho está em analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, vez que em fevereiro de 2006 julgou o Recurso Extraordinário 407.688/SP decidindo pela constitucionalidade da constrição do imóvel do fiador locatício, ainda que único o bem e que comporte sua família, atendendo posteriormente o entendimento da Corte sobre a constitucionalidade da penhora apenas aos contratos de locação residencial. Assim, posiciona a aplicação do dispositivo que possibilita a constrição do bem de familiar do fiador sob a ótica dos preceitos constitucional relacionado com a questão, tal como o tratamento isonômico, direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. Destaca-se o princípio da isonomia em razão de pairar a seguinte dúvida: por que tornar penhorável o bem de família do fiador sendo que se caso o locatário possua um bem da mesma natureza este terá a proteção legal da Lei 8.009 de 1990?! Logo, se encontra aberta a válvula que autoriza o Estado a tornar penhorável o bem de família em uma situação que tem como viés examinar o nível de onerosidade incorrido em desfavor do fiador, restando demonstrar a partir dos entendimentos previstos na literatura, jurisprudência e princípios para assim compreendermos se é válida a exceção da impenhorabilidade do bem de família movida em face do fiador.
Palavras-chave: fiador, penhora, bem de família, contrato.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/218
Data do documento: 18-Nov-2020
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