PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Marcos Vinicius Alves-
dc.date.accessioned2020-12-08T21:44:12Z-
dc.date.available2020-12-08T21:44:12Z-
dc.date.issued2020-11-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/218-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFiadorpt_BR
dc.subjectPenhora-
dc.subjectBem de família-
dc.subjectContrato-
dc.titleA penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação de imóvel residencial a luz do princípio da isonomiapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tavares Neto, José Querino-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee2Gualberto, Ana Paula Felix de Souza Carmo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1751422542235582pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como tema questionar a possibilidade da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação de imóvel residencial a luz do princípio da isonomia. Tem como finalidade explicar sobre a proteção do bem de família e demonstrar que essa não é absoluta e que o imóvel residencial do fiador poderá ser submetido a constrição judicial quando ofertado como garantia em contrato de locação. Outra questão abordada no trabalho está em analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, vez que em fevereiro de 2006 julgou o Recurso Extraordinário 407.688/SP decidindo pela constitucionalidade da constrição do imóvel do fiador locatício, ainda que único o bem e que comporte sua família, atendendo posteriormente o entendimento da Corte sobre a constitucionalidade da penhora apenas aos contratos de locação residencial. Assim, posiciona a aplicação do dispositivo que possibilita a constrição do bem de familiar do fiador sob a ótica dos preceitos constitucional relacionado com a questão, tal como o tratamento isonômico, direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. Destaca-se o princípio da isonomia em razão de pairar a seguinte dúvida: por que tornar penhorável o bem de família do fiador sendo que se caso o locatário possua um bem da mesma natureza este terá a proteção legal da Lei 8.009 de 1990?! Logo, se encontra aberta a válvula que autoriza o Estado a tornar penhorável o bem de família em uma situação que tem como viés examinar o nível de onerosidade incorrido em desfavor do fiador, restando demonstrar a partir dos entendimentos previstos na literatura, jurisprudência e princípios para assim compreendermos se é válida a exceção da impenhorabilidade do bem de família movida em face do fiador.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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