Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Da (in)constitucionalidade do imposto de propriedade de veículo automotor
Autor(es):	Lobo, João Victor Ribeiro
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	Pode-se definir imposto como o tributo que tem por hipótese de incidência um fato alheio a qualquer atuação do poder público, que pode ser incidido mesmo sem a vontade do contribuinte. Em tese, os recursos arrecadados pelos governos são revertidos para o bem comum, para investimentos e custeio de bens e serviços públicos, como saúde, segurança e educação. Embora a lei obrigue os governos a destinarem parcelas mínimas da arrecadação a certos serviços públicos, em especial de educação e saúde, o pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contrapartida. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155 III da Constituição Federal. Seu fato gerador é a propriedade do veículo automotor de qualquer espécie, podendo ser aeronaves, embarcações e veículos terrestres. É um tributo anual. Em relação ao veículo novo, o fato gerador incide quando da sua primeira aquisição. O IPVA possui pontos polêmicos e provocam divergências tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais no tocante a legalidade de algumas disposições, por isso se torna importante fazer a análise da nossa constituição para extrair as normas que regem a tributação neste país e confrontar a maneira de que tal imposto e cobrado, para se chegar em uma conclusão constitucional. Para isso foi utilizado o estudo de doutrinas e legislações que esclarece esse tema. E também necessário, ao se interpretar as regras referentes ao IPVA, ter-se bastante cautela para que se impeçam as invasões arbitrárias do poder público no domínio privado especialmente em virtude do particular ser a parte mais vulnerável da relação jurídica.
Palavras-chave:	Direito tributário Imposto de propriedade de veículo automotor
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2148
Data do documento:	7-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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