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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2148
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Da (in)constitucionalidade do imposto de propriedade de veículo automotor |
Autor(es): | Lobo, João Victor Ribeiro |
Primeiro Orientador: | Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
Resumo: | Pode-se definir imposto como o tributo que tem por hipótese de incidência um fato alheio a qualquer atuação do poder público, que pode ser incidido mesmo sem a vontade do contribuinte. Em tese, os recursos arrecadados pelos governos são revertidos para o bem comum, para investimentos e custeio de bens e serviços públicos, como saúde, segurança e educação. Embora a lei obrigue os governos a destinarem parcelas mínimas da arrecadação a certos serviços públicos, em especial de educação e saúde, o pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contrapartida. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155 III da Constituição Federal. Seu fato gerador é a propriedade do veículo automotor de qualquer espécie, podendo ser aeronaves, embarcações e veículos terrestres. É um tributo anual. Em relação ao veículo novo, o fato gerador incide quando da sua primeira aquisição. O IPVA possui pontos polêmicos e provocam divergências tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais no tocante a legalidade de algumas disposições, por isso se torna importante fazer a análise da nossa constituição para extrair as normas que regem a tributação neste país e confrontar a maneira de que tal imposto e cobrado, para se chegar em uma conclusão constitucional. Para isso foi utilizado o estudo de doutrinas e legislações que esclarece esse tema. E também necessário, ao se interpretar as regras referentes ao IPVA, ter-se bastante cautela para que se impeçam as invasões arbitrárias do poder público no domínio privado especialmente em virtude do particular ser a parte mais vulnerável da relação jurídica. |
Palavras-chave: | Direito tributário Imposto de propriedade de veículo automotor |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2148 |
Data do documento: | 7-Jun-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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