PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLobo, João Victor Ribeiro-
dc.date.accessioned2021-06-24T18:58:57Z-
dc.date.available2021-06-24T18:58:57Z-
dc.date.issued2021-06-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2148-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectImposto de propriedade de veículo automotorpt_BR
dc.titleDa (in)constitucionalidade do imposto de propriedade de veículo automotorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3710736362842934pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoPode-se definir imposto como o tributo que tem por hipótese de incidência um fato alheio a qualquer atuação do poder público, que pode ser incidido mesmo sem a vontade do contribuinte. Em tese, os recursos arrecadados pelos governos são revertidos para o bem comum, para investimentos e custeio de bens e serviços públicos, como saúde, segurança e educação. Embora a lei obrigue os governos a destinarem parcelas mínimas da arrecadação a certos serviços públicos, em especial de educação e saúde, o pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contrapartida. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155 III da Constituição Federal. Seu fato gerador é a propriedade do veículo automotor de qualquer espécie, podendo ser aeronaves, embarcações e veículos terrestres. É um tributo anual. Em relação ao veículo novo, o fato gerador incide quando da sua primeira aquisição. O IPVA possui pontos polêmicos e provocam divergências tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais no tocante a legalidade de algumas disposições, por isso se torna importante fazer a análise da nossa constituição para extrair as normas que regem a tributação neste país e confrontar a maneira de que tal imposto e cobrado, para se chegar em uma conclusão constitucional. Para isso foi utilizado o estudo de doutrinas e legislações que esclarece esse tema. E também necessário, ao se interpretar as regras referentes ao IPVA, ter-se bastante cautela para que se impeçam as invasões arbitrárias do poder público no domínio privado especialmente em virtude do particular ser a parte mais vulnerável da relação jurídica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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