Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	(Im) possibilidade de prisão após condenação em segunda instância: entre a proibição do excesso e a proibição da proteção deficiente
Autor(es):	Camargo, Breno Alkmin
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	O presente trabalho teve como principal objetivo analisar a possibilidade ou não de prisão após condenação em segunda instância. O método utilizado consistiu em pesquisa bibliográfica de doutrinas, artigos, legislações e jurisprudências. O resultado demonstrou que o princípio da proporcionalidade se subdivide em proibição do excesso e vedação à proteção deficiente, demonstrando que o Estado não pode extrapolar no punitivismo e nem tampouco se furtar do seu dever de proteção à sociedade. Além disto, demonstrou que há dois posicionamentos doutrinários e jurisprudências sobre o assunto, uma vertente se pauta no princípio da presunção de inocência para fundamentar pela impossibilidade da prisão, de outro lado utiliza-se, sobretudo, a seletividade do direito penal, morosidade da justiça e impunidade para se posicionar a favor do início de cumprimento de pena após condenação em segunda instância. Concluiu-se que a prisão após condenação em segunda instância deve prevalecer como forma de coibir a impunidade no país.
Palavras-chave:	Proporcionalidade Impunidade Condenação Segunda instância
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2140
Data do documento:	27-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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