PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCamargo, Breno Alkmin-
dc.date.accessioned2021-06-24T18:39:09Z-
dc.date.available2021-06-24T18:39:09Z-
dc.date.issued2021-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2140-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectImpunidadept_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectSegunda instânciapt_BR
dc.title(Im) possibilidade de prisão após condenação em segunda instância: entre a proibição do excesso e a proibição da proteção deficientept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3710736362842934pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho teve como principal objetivo analisar a possibilidade ou não de prisão após condenação em segunda instância. O método utilizado consistiu em pesquisa bibliográfica de doutrinas, artigos, legislações e jurisprudências. O resultado demonstrou que o princípio da proporcionalidade se subdivide em proibição do excesso e vedação à proteção deficiente, demonstrando que o Estado não pode extrapolar no punitivismo e nem tampouco se furtar do seu dever de proteção à sociedade. Além disto, demonstrou que há dois posicionamentos doutrinários e jurisprudências sobre o assunto, uma vertente se pauta no princípio da presunção de inocência para fundamentar pela impossibilidade da prisão, de outro lado utiliza-se, sobretudo, a seletividade do direito penal, morosidade da justiça e impunidade para se posicionar a favor do início de cumprimento de pena após condenação em segunda instância. Concluiu-se que a prisão após condenação em segunda instância deve prevalecer como forma de coibir a impunidade no país.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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