PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A AMPLIAÇÃO DO ROL DE LEGITIMADOS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À CRISE ECONÔMICO- FINANCEIRA GERADA PELA PANDEMIA DA COVID-19: UM OLHAR A PRESERVAÇÃO DOS AGENTES ECONÔMICOS NÃO EMPRESÁRIOS.
Autor(es): PEREIRA, JOÃO VITOR FONSECA
Primeiro Orientador: TARREGA, MARIA CRISTINA VIDOTTE B
metadata.dc.contributor.referee1: BAREATO, LARISSA PRISCILLA PASSOS JUNQUEIRA REIS
metadata.dc.contributor.referee2: Não há
Resumo: A recuperação judicial é o instituto jurídico utilizado no soerguimento de empresa. Muitos agentes econômicos não registrados como empresários, mas que na prática exercem a atividade econômica organizada (empresa), estão impedidos de pleitear esse benefício legal. O objetivo central do trabalho, é analisar a viabilidade de ampliação do rol de legitimados a recuperação judicial, aos agentes econômicos não registrados como empresários. Expondo essa possiblidade, como uma medida de enfrentamento a crise econômico-financeira gerada pela pandemia da COVID-19. Apresentando, através da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a construção histórica da Teoria da Empresa, os principais pontos da recuperação judicial, além de precedentes judiciais favoráveis a questão. Demonstrando, que além de viável, a concessão da recuperação judicial aos agentes econômicos não empresários, mas que na realidade se revestem de “empresarialidade”, é uma medida necessária na mitigação dos efeitos perniciosos dessa crise sistêmica.
Palavras-chave: legitimados;
Recuperação judicial;
ampliação;
COVID-19.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2132
Data do documento: 31-Mai-2021
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