Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A ampliação do rol de legitimados a recuperação judicial como medida de enfrentamento à crise econômico-financeira gerada pela pandemia da Covid-19: um olhar a preservação dos agentes econômicos não empresários
Autor(es):	Pereira, João Vitor Fonseca
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee1:	Bareato, Larissa Priscilla Passos Junqueira Reis
Resumo:	A recuperação judicial é o instituto jurídico utilizado no soerguimento de empresa. Muitos agentes econômicos não registrados como empresários, mas que na prática exercem a atividade econômica organizada (empresa), estão impedidos de pleitear esse benefício legal. O objetivo central do trabalho, é analisar a viabilidade de ampliação do rol de legitimados a recuperação judicial, aos agentes econômicos não registrados como empresários. Expondo essa possiblidade, como uma medida de enfrentamento a crise econômico-financeira gerada pela pandemia da COVID-19. Apresentando, através da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a construção histórica da Teoria da Empresa, os principais pontos da recuperação judicial, além de precedentes judiciais favoráveis a questão. Demonstrando, que além de viável, a concessão da recuperação judicial aos agentes econômicos não empresários, mas que na realidade se revestem de “empresarialidade”, é uma medida necessária na mitigação dos efeitos perniciosos dessa crise sistêmica.
Palavras-chave:	Legitimados Recuperação judicial Ampliação Covid-19
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2132
Data do documento:	31-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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