PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPereira, João Vitor Fonseca-
dc.date.accessioned2021-06-24T18:16:06Z-
dc.date.available2021-06-24T18:16:06Z-
dc.date.issued2021-05-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2132-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLegitimadospt_BR
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subjectAmpliaçãopt_BR
dc.subjectCovid-19pt_BR
dc.titleA ampliação do rol de legitimados a recuperação judicial como medida de enfrentamento à crise econômico-financeira gerada pela pandemia da Covid-19: um olhar a preservação dos agentes econômicos não empresáriospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3710736362842934pt_BR
dc.contributor.referee1Bareato, Larissa Priscilla Passos Junqueira Reis-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1332052252686566pt_BR
dc.description.resumoA recuperação judicial é o instituto jurídico utilizado no soerguimento de empresa. Muitos agentes econômicos não registrados como empresários, mas que na prática exercem a atividade econômica organizada (empresa), estão impedidos de pleitear esse benefício legal. O objetivo central do trabalho, é analisar a viabilidade de ampliação do rol de legitimados a recuperação judicial, aos agentes econômicos não registrados como empresários. Expondo essa possiblidade, como uma medida de enfrentamento a crise econômico-financeira gerada pela pandemia da COVID-19. Apresentando, através da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a construção histórica da Teoria da Empresa, os principais pontos da recuperação judicial, além de precedentes judiciais favoráveis a questão. Demonstrando, que além de viável, a concessão da recuperação judicial aos agentes econômicos não empresários, mas que na realidade se revestem de “empresarialidade”, é uma medida necessária na mitigação dos efeitos perniciosos dessa crise sistêmica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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