Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A ilegalidade dos acordos de delação premiada obtidos como resultado da coercitividade das prisões preventivas um confronto com os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana
Autor(es):	Melo, Gabriel Julius Pires Teixeira
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee1:	Rosa, Cleudes Maria Tavares
Resumo:	A presente monografia tratará sobre o instituto das delações premiadas e sua manifestação no campo jurídico quando obtidas com inobservância ao seu requisito de validade, qual seja, a voluntariedade, partindo da coercitividade dos órgãos estatais com a finalidade de obter informações privilegiadas que possam estar sob o domínio daqueles considerados potenciais delatores. A inobservância ao requisito de validade mencionado acima enseja na ilegalidade do instituto e aquelas provas derivadas de tal ilegalidade, por consequência, estarão, em sua forma, eivadas de tal vício e necessitarão, também, ser desentranhadas do caderno processual juntamente daquela que a originou. Não obstante, também será analisada a trajetória histórica e o desenvolvimento da justiça premial desde sua origem até os moldes em que se encontra hoje, bem como a discussão comparada entre a banalização das prisões preventivas e como as mesmas são utilizadas de modo coercitivo para obtenção de delações, e, paralelamente, como tal coercitividade ultrapassa os limites do devido processo legal e beiram a tortura, a qual sobrevém pelo calvário psicológico em que os réus ou investigados são submetidos, ferindo a fundamental base principiológica constitucional que protege a dignidade da pessoa humana e a legalidade, esta como essência do Estado de Direito.
Palavras-chave:	Delação premiada Coação Voluntariedade Prisão preventiva
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2131
Data do documento:	7-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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