PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2131
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A ILEGALIDADE DOS ACORDOS DE DELAÇÃO PREMIADA OBTIDOS COMO RESULTADO DA COERCITIVIDADE DAS PRISÕES PREVENTIVAS UM CONFRONTO COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Autor(es): MELO, GABRIEL JULIUS PIRES TEIXEIRA
Primeiro Orientador: TARREGA, MARIA CRISTINA VIDOTTE B
metadata.dc.contributor.referee1: ROSA, CLEUDES MARIA TAVARES
metadata.dc.contributor.referee2: Não há
Resumo: A presente monografia tratará sobre o instituto das delações premiadas e sua manifestação no campo jurídico quando obtidas com inobservância ao seu requisito de validade, qual seja, a voluntariedade, partindo da coercitividade dos órgãos estatais com a finalidade de obter informações privilegiadas que possam estar sob o domínio daqueles considerados potenciais delatores. A inobservância ao requisito de validade mencionado acima enseja na ilegalidade do instituto e aquelas provas derivadas de tal ilegalidade, por consequência, estarão, em sua forma, eivadas de tal vício e necessitarão, também, ser desentranhadas do caderno processual juntamente daquela que a originou. Não obstante, também será analisada a trajetória histórica e o desenvolvimento da justiça premial desde sua origem até os moldes em que se encontra hoje, bem como a discussão comparada entre a banalização das prisões preventivas e como as mesmas são utilizadas de modo coercitivo para obtenção de delações, e, paralelamente, como tal coercitividade ultrapassa os limites do devido processo legal e beiram a tortura, a qual sobrevém pelo calvário psicológico em que os réus ou investigados são submetidos, ferindo a fundamental base principiológica constitucional que protege a dignidade da pessoa humana e a legalidade, esta como essência do Estado de Direito.
Palavras-chave: Delação premiada.
Coação.
Voluntariedade.
Prisão preventiva.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2131
Data do documento: 7-Jun-2021
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
3. AUTORIAÇÃO REPOSITORIO.pdf494,82 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TCC - GABRIEL JULIUS.pdf416,28 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador