PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMelo, Gabriel Julius Pires Teixeira-
dc.date.accessioned2021-06-24T18:13:44Z-
dc.date.available2021-06-24T18:13:44Z-
dc.date.issued2021-06-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2131-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDelação premiadapt_BR
dc.subjectCoaçãopt_BR
dc.subjectVoluntariedadept_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.titleA ilegalidade dos acordos de delação premiada obtidos como resultado da coercitividade das prisões preventivas um confronto com os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3710736362842934pt_BR
dc.contributor.referee1Rosa, Cleudes Maria Tavares-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5957242989246947pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia tratará sobre o instituto das delações premiadas e sua manifestação no campo jurídico quando obtidas com inobservância ao seu requisito de validade, qual seja, a voluntariedade, partindo da coercitividade dos órgãos estatais com a finalidade de obter informações privilegiadas que possam estar sob o domínio daqueles considerados potenciais delatores. A inobservância ao requisito de validade mencionado acima enseja na ilegalidade do instituto e aquelas provas derivadas de tal ilegalidade, por consequência, estarão, em sua forma, eivadas de tal vício e necessitarão, também, ser desentranhadas do caderno processual juntamente daquela que a originou. Não obstante, também será analisada a trajetória histórica e o desenvolvimento da justiça premial desde sua origem até os moldes em que se encontra hoje, bem como a discussão comparada entre a banalização das prisões preventivas e como as mesmas são utilizadas de modo coercitivo para obtenção de delações, e, paralelamente, como tal coercitividade ultrapassa os limites do devido processo legal e beiram a tortura, a qual sobrevém pelo calvário psicológico em que os réus ou investigados são submetidos, ferindo a fundamental base principiológica constitucional que protege a dignidade da pessoa humana e a legalidade, esta como essência do Estado de Direito.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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