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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2131
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | Melo, Gabriel Julius Pires Teixeira | - |
dc.date.accessioned | 2021-06-24T18:13:44Z | - |
dc.date.available | 2021-06-24T18:13:44Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-07 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2131 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Delação premiada | pt_BR |
dc.subject | Coação | pt_BR |
dc.subject | Voluntariedade | pt_BR |
dc.subject | Prisão preventiva | pt_BR |
dc.title | A ilegalidade dos acordos de delação premiada obtidos como resultado da coercitividade das prisões preventivas um confronto com os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3710736362842934 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Rosa, Cleudes Maria Tavares | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5957242989246947 | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente monografia tratará sobre o instituto das delações premiadas e sua manifestação no campo jurídico quando obtidas com inobservância ao seu requisito de validade, qual seja, a voluntariedade, partindo da coercitividade dos órgãos estatais com a finalidade de obter informações privilegiadas que possam estar sob o domínio daqueles considerados potenciais delatores. A inobservância ao requisito de validade mencionado acima enseja na ilegalidade do instituto e aquelas provas derivadas de tal ilegalidade, por consequência, estarão, em sua forma, eivadas de tal vício e necessitarão, também, ser desentranhadas do caderno processual juntamente daquela que a originou. Não obstante, também será analisada a trajetória histórica e o desenvolvimento da justiça premial desde sua origem até os moldes em que se encontra hoje, bem como a discussão comparada entre a banalização das prisões preventivas e como as mesmas são utilizadas de modo coercitivo para obtenção de delações, e, paralelamente, como tal coercitividade ultrapassa os limites do devido processo legal e beiram a tortura, a qual sobrevém pelo calvário psicológico em que os réus ou investigados são submetidos, ferindo a fundamental base principiológica constitucional que protege a dignidade da pessoa humana e a legalidade, esta como essência do Estado de Direito. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito e Relações Internacionais | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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3. AUTORIAÇÃO REPOSITORIO.pdf | 494,82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
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