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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2065
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Direito médico: portarias e normas da telemedicina em vigor no Brasil |
Autor(es): | Paixão, Frederico Oliveira da |
Primeiro Orientador: | Oliveira, Larissa Machado Elias de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Dunck, Ernesto Martim Schönholzer |
Resumo: | Este trabalho buscou levantar as portarias e normas sobre a telemedicina que estão em vigor no Brasil até o mês de fevereiro do ano de 2021. Para tanto, discutiu a relação do Direito Médico com a telemedicina (gênero) e teleconsulta (espécie). Seu objetivo principal foi de entender a evolução normativa da matéria e dessa forma, discutiu sobre a importância do tema, que atual, se releva como recurso fundamental para o enfrentamento da pandemia causada pelo vírus SARS COV 19. Destarte, a normatização da telemedicina também denota em segurança jurídica à atuação de elevado rol de profissionais. Tal estudo encontrou fulcro na Constituição Federal, artigos 1º, 6º e 196-200, Resolução CFM nº 1.643 de 2002, Lei nº 12.842/2013 e Lei nº 13.989/2020. A metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica e também o método dedutivo. Tem-se como resultado que após várias discussões, foi promulgada em 15 de abril de 2020 a Lei que dispõe sobre a utilização da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus. Conclui-se que em muitos países do mundo, como Israel, Estados Unidos e China, este recurso vem ganhando visibilidade e experimentando um crescimento exponencial, pois esses Estados entenderam que se trata do futuro da medicina, uma forma inteligente de prestar um serviço de qualidade, em larga escala. Em território nacional, é indubitável sua importância durante este período de emergência sanitária, mas deve ser normatizado em efetivo, por se tratar de uma alternativa de, ao menos, minimizar o caos da saúde pública nacional. |
Palavras-chave: | Direito Médico Teleconsulta Normatização |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2065 |
Data do documento: | 26-Mai-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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