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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2047
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Estatuto da criança e adolescente e as medidas socioeducativas na responsabilização dos atos infracionais |
Autor(es): | Santos, Rosimeire Batista dos |
Primeiro Orientador: | Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
Resumo: | A atual monografia buscou compreender a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), através de uma análise dos avanços que sua criação trouxe perante o antigo Código de Menores. Com o objetivo de identificar a posição das crianças e adolescentes dentro do estatuto, assim como de suas garantias, passamos a analisar também as medidas socioeducativas aplicadas em caso da prática de atos infracionais, onde temos que as crianças e adolescentes não cometem crimes e por isso não são julgados e penalizados pelo Código Penal, e sim por meio do ECA com as medidas que visam a regeneração desses jovens infratores. Chegamos à conclusão que o Estado deve cumprir efetivamente seu papel, e caso não o faça pode acarretar consequências para com a sociedade. O estudo foi realizado por meio de levantamento bibliográfico. |
Palavras-chave: | Medidas socioeducativas ECA Criança Adolescente |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2047 |
Data do documento: | 7-Jun-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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