Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Estatuto da criança e adolescente e as medidas socioeducativas na responsabilização dos atos infracionais
Autor(es):	Santos, Rosimeire Batista dos
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	A atual monografia buscou compreender a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), através de uma análise dos avanços que sua criação trouxe perante o antigo Código de Menores. Com o objetivo de identificar a posição das crianças e adolescentes dentro do estatuto, assim como de suas garantias, passamos a analisar também as medidas socioeducativas aplicadas em caso da prática de atos infracionais, onde temos que as crianças e adolescentes não cometem crimes e por isso não são julgados e penalizados pelo Código Penal, e sim por meio do ECA com as medidas que visam a regeneração desses jovens infratores. Chegamos à conclusão que o Estado deve cumprir efetivamente seu papel, e caso não o faça pode acarretar consequências para com a sociedade. O estudo foi realizado por meio de levantamento bibliográfico.
Palavras-chave:	Medidas socioeducativas ECA Criança Adolescente
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2047
Data do documento:	7-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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