PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS
Autor(es): Santos, Rosimeire Batista dos
Primeiro Orientador: TARREGA, MARIA CRISTINA VIDOTTE B
metadata.dc.contributor.referee1: Bueno, Júlio Anderson Alves
metadata.dc.contributor.referee2: Não há
Resumo: A atual monografia buscou compreender a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), através de uma análise dos avanços que sua criação trouxe perante o antigo Código de Menores. Com o objetivo de identificar a posição das crianças e adolescentes dentro do estatuto, assim como de suas garantias, passamos a analisar também as medidas socioeducativas aplicadas em caso da prática de atos infracionais, onde temos que as crianças e adolescentes não cometem crimes e por isso não são julgados e penalizados pelo Código Penal, e sim por meio do ECA com as medidas que visam a regeneração desses jovens infratores. Chegamos à conclusão que o Estado deve cumprir efetivamente seu papel, e caso não o faça pode acarretar consequências para com a sociedade. O estudo foi realizado por meio de levantamento bibliográfico.
Palavras-chave: Medidas Socioeducativas
ECA
Criança
Adolescente
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2047
Data do documento: 7-Jun-2021
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