PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Rosimeire Batista dos-
dc.date.accessioned2021-06-23T22:48:56Z-
dc.date.available2021-06-23T22:48:56Z-
dc.date.issued2021-06-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2047-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMedidas socioeducativaspt_BR
dc.subjectECApt_BR
dc.subjectCriançapt_BR
dc.subjectAdolescentept_BR
dc.titleEstatuto da criança e adolescente e as medidas socioeducativas na responsabilização dos atos infracionaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3710736362842934pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoA atual monografia buscou compreender a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), através de uma análise dos avanços que sua criação trouxe perante o antigo Código de Menores. Com o objetivo de identificar a posição das crianças e adolescentes dentro do estatuto, assim como de suas garantias, passamos a analisar também as medidas socioeducativas aplicadas em caso da prática de atos infracionais, onde temos que as crianças e adolescentes não cometem crimes e por isso não são julgados e penalizados pelo Código Penal, e sim por meio do ECA com as medidas que visam a regeneração desses jovens infratores. Chegamos à conclusão que o Estado deve cumprir efetivamente seu papel, e caso não o faça pode acarretar consequências para com a sociedade. O estudo foi realizado por meio de levantamento bibliográfico.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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