PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A DEFICIÊNCIA DE NORMA PROTETIVA PARA O TRABALHO TEMPORÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL/MUNICIPAL
Autor(es): Tonhá dos Santos, Bárbara
Primeiro Orientador: Tavares Neto, JOSÉ QUERINO
metadata.dc.contributor.referee1: Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee2: Silva Freitas, Claudia Glênia
Resumo: O Artigo 37, inciso II, disciplina sobre a investidura em carreira pública, que se dá através de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. A exceção se encontra no mesmo diploma legal, que permite casos de contratação por tempo determinado, desde que estabelecidos em lei, sendo eles: a nomeação aos cargos de comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, algumas nomeações para Tribunais e a necessidade temporária de excepcional interesse público. A ausência de uma legislação fixa e majoritária que dispõe sobre os contratos temporários na administração pública estadual/municipal causa bastantes transtornos, tais como mudanças constantes na forma em que são realizados os contratos de trabalho desse regimento. Apesar da existência da Constituição Federal, da legislação trabalhista e da Lei 8.745/93 que rege sobre aspectos da relação de trabalho na esfera privada e pública e contrato temporário no âmbito privado e federal, há um vácuo enorme no que se refere ao contrato trabalho temporário na esfera estadual/municipal, deixando que cada estado haja da forma que melhor lhe favorecer. Na relação de trabalho privado, o trabalhador se encontra bastante resguardado, sendo previsto cinco maneiras para a sua contratação temporária, juntamente com prazo máximo, e período de carência. Dessa forma existe uma seguridade para ambos os lados, e principalmente para o trabalhador que tem os seus direitos protegidos não sendo lesado pela deficiência de normas. No entanto, quando se entende a real falha, possível é, visualizar o enorme dano causado, pois permite o ordenamento jurídico mais uma forma de colocar no serviço público pessoas sem respeitar ao princípio do concurso público. E que ainda pior, ao colocá-las em serviço público sem respeitar as leis, não as beneficia, pelo contrário, sem o aparato legal esse trabalhador tem seus direitos trabalhistas e até mesmo seus direitos humanos lesados.
Palavras-chave: Exceção, legislação, contraltos temporários e trabalhador.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/203
Data do documento: 26-Nov-2020
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