PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorTonhá dos Santos, Bárbara-
dc.date.accessioned2020-12-08T18:46:26Z-
dc.date.available2020-12-08T18:46:26Z-
dc.date.issued2020-11-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/203-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExceção, legislação, contraltos temporários e trabalhador.pt_BR
dc.titleA DEFICIÊNCIA DE NORMA PROTETIVA PARA O TRABALHO TEMPORÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL/MUNICIPALpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tavares Neto, JOSÉ QUERINO-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee1Tavares Neto, José Querino-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee2Silva Freitas, Claudia Glênia-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3143581301659814pt_BR
dc.description.resumoO Artigo 37, inciso II, disciplina sobre a investidura em carreira pública, que se dá através de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. A exceção se encontra no mesmo diploma legal, que permite casos de contratação por tempo determinado, desde que estabelecidos em lei, sendo eles: a nomeação aos cargos de comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, algumas nomeações para Tribunais e a necessidade temporária de excepcional interesse público. A ausência de uma legislação fixa e majoritária que dispõe sobre os contratos temporários na administração pública estadual/municipal causa bastantes transtornos, tais como mudanças constantes na forma em que são realizados os contratos de trabalho desse regimento. Apesar da existência da Constituição Federal, da legislação trabalhista e da Lei 8.745/93 que rege sobre aspectos da relação de trabalho na esfera privada e pública e contrato temporário no âmbito privado e federal, há um vácuo enorme no que se refere ao contrato trabalho temporário na esfera estadual/municipal, deixando que cada estado haja da forma que melhor lhe favorecer. Na relação de trabalho privado, o trabalhador se encontra bastante resguardado, sendo previsto cinco maneiras para a sua contratação temporária, juntamente com prazo máximo, e período de carência. Dessa forma existe uma seguridade para ambos os lados, e principalmente para o trabalhador que tem os seus direitos protegidos não sendo lesado pela deficiência de normas. No entanto, quando se entende a real falha, possível é, visualizar o enorme dano causado, pois permite o ordenamento jurídico mais uma forma de colocar no serviço público pessoas sem respeitar ao princípio do concurso público. E que ainda pior, ao colocá-las em serviço público sem respeitar as leis, não as beneficia, pelo contrário, sem o aparato legal esse trabalhador tem seus direitos trabalhistas e até mesmo seus direitos humanos lesados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
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