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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/203
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Santos, Bárbara Tonhá dos | - |
dc.date.accessioned | 2020-12-08T18:46:26Z | - |
dc.date.available | 2020-12-08T18:46:26Z | - |
dc.date.issued | 2020-11-26 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/203 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Exceção | pt_BR |
dc.subject | Legislação | - |
dc.subject | Contratos temporários e trabalhador | - |
dc.title | A deficiência de norma protetiva para o trabalho temporário na administração pública estadual/municipal | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Tavares Neto, José Querino | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2420742587515754 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Freitas, Cláudia Glênia Silva de | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3143581301659814 | pt_BR |
dc.description.resumo | O Artigo 37, inciso II, disciplina sobre a investidura em carreira pública, que se dá através de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. A exceção se encontra no mesmo diploma legal, que permite casos de contratação por tempo determinado, desde que estabelecidos em lei, sendo eles: a nomeação aos cargos de comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, algumas nomeações para Tribunais e a necessidade temporária de excepcional interesse público. A ausência de uma legislação fixa e majoritária que dispõe sobre os contratos temporários na administração pública estadual/municipal causa bastantes transtornos, tais como mudanças constantes na forma em que são realizados os contratos de trabalho desse regimento. Apesar da existência da Constituição Federal, da legislação trabalhista e da Lei 8.745/93 que rege sobre aspectos da relação de trabalho na esfera privada e pública e contrato temporário no âmbito privado e federal, há um vácuo enorme no que se refere ao contrato trabalho temporário na esfera estadual/municipal, deixando que cada estado haja da forma que melhor lhe favorecer. Na relação de trabalho privado, o trabalhador se encontra bastante resguardado, sendo previsto cinco maneiras para a sua contratação temporária, juntamente com prazo máximo, e período de carência. Dessa forma existe uma seguridade para ambos os lados, e principalmente para o trabalhador que tem os seus direitos protegidos não sendo lesado pela deficiência de normas. No entanto, quando se entende a real falha, possível é, visualizar o enorme dano causado, pois permite o ordenamento jurídico mais uma forma de colocar no serviço público pessoas sem respeitar ao princípio do concurso público. E que ainda pior, ao colocá-las em serviço público sem respeitar as leis, não as beneficia, pelo contrário, sem o aparato legal esse trabalhador tem seus direitos trabalhistas e até mesmo seus direitos humanos lesados. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito e Relações Internacionais | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | - |
dc.degree.level | Graduação | - |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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