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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1961
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Controle judicial e a omissão do poder executivo na efetivação das políticas públicas de direitos fundamentais sociais |
Autor(es): | Rufino, Márcia Lavynia Anunciação |
Primeiro Orientador: | Santos, Nivaldo dos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de |
Resumo: | O presente trabalho objetivou demonstrar se a interferência judicial é coerente, perante o contexto social do Estado Democrático de Direito, quando o Poder Executivo se mantém inerte em relação a implementação de uma política pública de direito social fundamental para a dignidade da existência humana, se há argumentos propícios para a inação, como a coletividade é afetada, e os limites do Poder Judiciário. O objetivo do trabalho foi verificar a atuação do Judiciário perante esta omissão. O método utilizado foi o dedutivo. Apurou-se que o Poder Judiciário possui papel subsidiário em relação a efetivação das políticas públicas visto que só intervirá quando, após ser invocado, observar a abstenção injustificada do Estado em relação a prestação que deveria ser comissiva, analisando o direito ora pleiteado e sua constitucionalidade. |
Palavras-chave: | Direitos sociais Controle judicial Executivo |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1961 |
Data do documento: | 7-Jun-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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