Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Controle judicial e a omissão do poder executivo na efetivação das políticas públicas de direitos fundamentais sociais
Autor(es):	Rufino, Márcia Lavynia Anunciação
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
Resumo:	O presente trabalho objetivou demonstrar se a interferência judicial é coerente, perante o contexto social do Estado Democrático de Direito, quando o Poder Executivo se mantém inerte em relação a implementação de uma política pública de direito social fundamental para a dignidade da existência humana, se há argumentos propícios para a inação, como a coletividade é afetada, e os limites do Poder Judiciário. O objetivo do trabalho foi verificar a atuação do Judiciário perante esta omissão. O método utilizado foi o dedutivo. Apurou-se que o Poder Judiciário possui papel subsidiário em relação a efetivação das políticas públicas visto que só intervirá quando, após ser invocado, observar a abstenção injustificada do Estado em relação a prestação que deveria ser comissiva, analisando o direito ora pleiteado e sua constitucionalidade.
Palavras-chave:	Direitos sociais Controle judicial Executivo
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1961
Data do documento:	7-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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