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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1956| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A proteção jurídica e a judicialização do direito à saúde da pessoa com transtorno do espectro autista |
| Autor(es): | Silva, Laís Nayara Pereira da |
| Primeiro Orientador: | Santos, Nivaldo dos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Duarte, Júlio César Pacheco |
| Resumo: | Este trabalho objetivou analisar a proteção jurídica aplicável às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), principalmente no que concerne ao direito à saúde de tal população. Foi realizado um estudo sobre a judicialização do direito ao acompanhamento multidisciplinar precoce e intensivo garantido pela Lei nº 12.764//12 – Lei Berenice Piana. Tal direito é amplamente desrespeitado diante das limitações abusivas impostas pelas operadoras de planos de saúde no Brasil, ocasionando recorrentes conflitos judiciais em busca da garantia da tutela do direito da pessoa com transtorno do espectro autista. |
| Palavras-chave: | Autismo Direito Saúde Multidisciplinar |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1956 |
| Data do documento: | 31-Mai-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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