PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Laís Nayara Pereira da-
dc.date.accessioned2021-06-22T19:15:07Z-
dc.date.available2021-06-22T19:15:07Z-
dc.date.issued2021-05-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1956-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAutismopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectSaúdept_BR
dc.subjectMultidisciplinarpt_BR
dc.titleA proteção jurídica e a judicialização do direito à saúde da pessoa com transtorno do espectro autistapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Júlio César Pacheco-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8772217422359197pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho objetivou analisar a proteção jurídica aplicável às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), principalmente no que concerne ao direito à saúde de tal população. Foi realizado um estudo sobre a judicialização do direito ao acompanhamento multidisciplinar precoce e intensivo garantido pela Lei nº 12.764//12 – Lei Berenice Piana. Tal direito é amplamente desrespeitado diante das limitações abusivas impostas pelas operadoras de planos de saúde no Brasil, ocasionando recorrentes conflitos judiciais em busca da garantia da tutela do direito da pessoa com transtorno do espectro autista.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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