Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Abuso de autoridade: o limite de atuação do agente público
Autor(es):	Silva, Lara Sousa e
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Maia, Roberto Serra da Silva
Resumo:	Trata-se de artigo cientifico referente a abusos de autoridade e de poder praticados por agentes do Estado, por intermédio de seus servidores, funcionários e autoridades publicas, quando não respeitam ou ultrapassam as garantias fundamentais da cidadania consagrados nos direitos humanos e aderidos pelos governos brasileiros e aqueles de aceitação universal, quando configura delito contra a honra, ao direito de ir e vir, a liberdade, causando constrangimento não previsto em lei, cabendo por conseqüência, responsabilidade ao Estado e indenização as vítimas. Abordará ainda, a evolução das leis referentes ao crime de abuso de autoridade, a própria lei atual, lei 13.869/19,e ainda, as sanções nela previstas. Concluindo, assim, que o abuso de autoridade se faz devido ao poder ilusório que o agente tem em achar que o fato de prestar serviço ao Estado o torna maior que a sociedade.
Palavras-chave:	Abuso Autoridade Poder Lei Sanção
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1933
Data do documento:	1-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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