PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Lara Sousa e-
dc.date.accessioned2021-06-22T15:47:08Z-
dc.date.available2021-06-22T15:47:08Z-
dc.date.issued2021-06-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1933-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbusopt_BR
dc.subjectAutoridadept_BR
dc.subjectPoderpt_BR
dc.subjectLeipt_BR
dc.subjectSançãopt_BR
dc.titleAbuso de autoridade: o limite de atuação do agente públicopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134pt_BR
dc.contributor.referee1Maia, Roberto Serra da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7944805873514043pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de artigo cientifico referente a abusos de autoridade e de poder praticados por agentes do Estado, por intermédio de seus servidores, funcionários e autoridades publicas, quando não respeitam ou ultrapassam as garantias fundamentais da cidadania consagrados nos direitos humanos e aderidos pelos governos brasileiros e aqueles de aceitação universal, quando configura delito contra a honra, ao direito de ir e vir, a liberdade, causando constrangimento não previsto em lei, cabendo por conseqüência, responsabilidade ao Estado e indenização as vítimas. Abordará ainda, a evolução das leis referentes ao crime de abuso de autoridade, a própria lei atual, lei 13.869/19,e ainda, as sanções nela previstas. Concluindo, assim, que o abuso de autoridade se faz devido ao poder ilusório que o agente tem em achar que o fato de prestar serviço ao Estado o torna maior que a sociedade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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