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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1933
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Abuso de autoridade: o limite de atuação do agente público |
Autor(es): | Silva, Lara Sousa e |
Primeiro Orientador: | Santos, Nivaldo dos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Maia, Roberto Serra da Silva |
Resumo: | Trata-se de artigo cientifico referente a abusos de autoridade e de poder praticados por agentes do Estado, por intermédio de seus servidores, funcionários e autoridades publicas, quando não respeitam ou ultrapassam as garantias fundamentais da cidadania consagrados nos direitos humanos e aderidos pelos governos brasileiros e aqueles de aceitação universal, quando configura delito contra a honra, ao direito de ir e vir, a liberdade, causando constrangimento não previsto em lei, cabendo por conseqüência, responsabilidade ao Estado e indenização as vítimas. Abordará ainda, a evolução das leis referentes ao crime de abuso de autoridade, a própria lei atual, lei 13.869/19,e ainda, as sanções nela previstas. Concluindo, assim, que o abuso de autoridade se faz devido ao poder ilusório que o agente tem em achar que o fato de prestar serviço ao Estado o torna maior que a sociedade. |
Palavras-chave: | Abuso Autoridade Poder Lei Sanção |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1933 |
Data do documento: | 1-Jun-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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