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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1879
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Dos efeitos extrapenais da sentença condenatória a suspensão dos direitos políticos e seus impactos na ressocialização |
Autor(es): | Carvalho, Andreza Ribeiro |
Primeiro Orientador: | Sousa, Denise Fonseca Félix de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Sousa, Denise Fonseca Félix de |
metadata.dc.contributor.referee2: | Rodrigues, Roberto |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo levar ao conhecimento geral, em especial à comunidade acadêmica, à população carcerária, como também aos legisladores e autoridades governamentais, os aspectos negativos da suspensão dos direitos políticos ativos, analisando a incongruência de tal dispositivo com os princípios que norteiam a fiscalização da pena no Brasil, bem como as demais premissas constitucionais, com o intuito de apresentar proposta viável, dentro dos parâmetros legais, quanto ao direito do exercício do voto de presos com condenação transitada em julgado. |
Palavras-chave: | Preso Direitos políticos |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1879 |
Data do documento: | 29-Mai-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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